Legislação

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Ano

Lei Ordinária 327/2020

Vigente
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO DE BONFIM PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Lei Ordinária 326/2020

Vigente
Autoriza contratações temporárias para motorista escolar, vinculado à secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Bonfim - RR, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.
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Lei Ordinária 325/2020

Vigente
Fica autorizado o poder executivo a abrir créditos especial ao orçamento da secretaria municipal de cultura e dá outras providências.
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Lei Ordinária 324/2020

Vigente
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a parcela denominada de "incentivo financeira adicional" e autoriza o poder executivo municipal a conceder, a partir de 2020, bônus anual, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 323/2020

Vigente
Altera as leis municipais nº 67, de 25 de maio de 2005, lei municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, e lei municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos e, carreira e remuneração (PCCR) do magistério público municipal de Bonfim e suas alterações, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 322/2020

Vigente
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de saúde - UBS da comunidade indígena do Alto Arraia.
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Lei Ordinária 321/2020

Vigente
Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde do Tucano, neste município de Bonfim do Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 320/2020

Vigente
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO DE BONFIM DO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 111/2020

Vigente
PRORROGA PRAZOS DE ALVARÁS E LICENÇAS MUNICIPAIS, DIANTE DA PANDEMIA DO COVID 19
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Decreto 109/2020

Vigente
RETOMA CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS E O MUNICÍPIO DE BONFIM, SUSPENSOS PELO DECRETO 065/2020, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECLARADA - COVID 19
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Decreto 108/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE O FIM DO LOCKDOWN, RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COVID 19
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Decreto 106/2020

Vigente
PERMITE A CIRCULAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA, DURANTE LOCKDOWN PARA SAQUE DO BENEFÍCIO, CONFORME PORTARIA 386, DE 14 DE MAIO DE 2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA - COVID 19
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Decreto 105/2020

Vigente
ALTERA O DECRETO 104/2020, PRORROGANDO O BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN), EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID 19
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Decreto 104/2020

Vigente
ALTERA O DECRETO 104/2020, PRORROGANDO O BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN), EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID 19
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Decreto 98/2020

Vigente
AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM NOS TERMOS DESTE DECRETO, REVOGA OS DECRETOS 063 E 067/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COVID-19
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Decreto 91/2020

Vigente
DISPOE SOBRE O USO DOS RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, DISPONIBILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE, DESTINADOS AS AÇÕES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19.
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Decreto 88/2020

Vigente
ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COVID-19
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Decreto 74/2020

Vigente
RECOMENDA PROCEDIMENTOS SOBRE ATIVIDADES RELIGIOSAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COID-19.
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Decreto 73/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COVID-19
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Decreto 67/2020

Revogado
DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COVID 19
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Decreto 66/2020

Vigente
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS -COVID 19.
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Decreto 65/2020

Vigente
DETERMINA SUSPENSÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS E O MUNICÍPIO DE BONFIM, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA - COVID-19.
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Decreto 64/2020

Revogado
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS -COVID 19.
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Decreto 63/2020

Revogado
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS QUE VISAM INTENSIFICAR AS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM.
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Decreto 61/2020

Vigente
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID- 19 e dá outras providências
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Decreto 60/2020

Vigente
MEDIDAS TEMPORARIAS DE EMERGENCIAS CONTRA O CONTAGIO POR CORONAVIRUS - COVID
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Lei Ordinária 315/2019

Vigente
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 230/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretária Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 290/2018

Vigente
RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
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Lei Ordinária 289/2018

Vigente
Dispõe sobre autorização do Legislativo para Licitação de Terrenos, destinados a instalação de Free Shops no Município de Bonfim, nos termos do Artigo 3º da Lei 278/2017, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 287/2018

Vigente
CRIACAO DA SECRETARIA MUNICPAL DE SEGURANCA PUBLICA TRANSITO E DEFESA CIVIL
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Lei Ordinária 286/2018

Vigente
Altera os anexos I,II,III,IV,V e VI da Lei N° 264/2017, que versa sobre Remuneração do plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, atualiza a Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao salário mínimo vigente, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 285/2017

Vigente
Dispõe sobre a Regulamentação Permissiva do Serviço de Táxi no Município de Bonfim, altera o item I, do Artigo 2º da Lei 044/2002 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 284/2017

Vigente
Dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município de Bonfim, para apuração da Base de Cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicáveis ao Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 283/2017

Vigente
Dispõe sobre o Código Tributário e as normas gerais de Direito Tributário aplicável ao Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 282/2017

Vigente
Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim para o Exercício de 2018, e dá outras providências,
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Lei Ordinária 281/2017

Vigente
Declara como Àrea Especial de interesse Social, a àrea denominada como "Assentamento Fruto da Terra", localizada no Município de Bonfim/RR.
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Lei Ordinária 280/2017

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bonfim para o período de 2018-2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 279/2017

Vigente
Regulamenta e Autoriza a cessão de uso de caminhões, tratores agrícolas e implementos, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 278/2017

Vigente
Dispõe sobre a instalação de Lojas Francas no Município de Bonfim, como mecanismo de Desenvolvimento Local e Regional, e dá outras providêncas.
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