Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Orgânica Municipal
• Ano: 2010

Categoria Legislação QualquerDecretoLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920072005200320012000199919981997

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Categoria

• Decreto 24
• Lei Ordinária 270
• Lei Orgânica Municipal 2

Status

• Revogado 8
• Vigente 288

Ano

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• 2011 6
• 2010 23
• 2009 5
• 2007 6
• 2005 2
• 2003 4
• 2001 6
• 2000 5
• 1999 4
• 1998 3
• 1997 21

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica Municipal 0124/2010
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Altera o percentual de cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) da lei 048/2002, de 19 de dezembro de 2002.
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