Legislação

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Ano

Lei Ordinária 27/1999

Vigente
Lei Orçamentária para o ano 2000
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Lei Ordinária 26/1999

Vigente
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000
Detalhes

Lei Ordinária 25/1999

Vigente
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Detalhes

Lei Ordinária 24/1999

Vigente
Abre Crédito Especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF
Detalhes