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Seg. a Sex. 07h30 às 13h30
Lei Ordinária 285/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Regulamentação Permissiva do Serviço de Táxi no Município de Bonfim, altera o item I, do Artigo 2º da Lei 044/2002 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 284/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município de Bonfim, para apuração da Base de Cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicáveis ao Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 283/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Código Tributário e as normas gerais de Direito Tributário aplicável ao Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 282/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim para o Exercício de 2018, e dá outras providências, |
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Lei Ordinária 281/2017 |
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| Vigente |
| Declara como Àrea Especial de interesse Social, a àrea denominada como "Assentamento Fruto da Terra", localizada no Município de Bonfim/RR. |
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Lei Ordinária 280/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bonfim para o período de 2018-2021, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 279/2017 |
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| Vigente |
| Regulamenta e Autoriza a cessão de uso de caminhões, tratores agrícolas e implementos, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 278/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instalação de Lojas Francas no Município de Bonfim, como mecanismo de Desenvolvimento Local e Regional, e dá outras providêncas. |
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Lei Ordinária 276/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para doações de Terrenos, para fins de moradia e define os critérios pertinentes. |
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Lei Ordinária 275/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional interesse Público, mediante processo Seletivo Simplificado, em virtude da continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 274/2017 |
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| Vigente |
| Dá nova redação a Lei 194, de 26 de Setembro de 2013, que institui no Município de Bonfim/RR, a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149 - A, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 271/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a "Criação da Secretaria de Turismo do Município de Bonfim", alteração da Leis de N° 0051/2013 e 264/2017, através de acréscimo, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 270/2017 |
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| Vigente |
| Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 269/2017 |
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| Vigente |
| Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente, na última semana de Julho, e dá outras providências |
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