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Lei Ordinária 0426/2023

Vigente
03/01/2024
Cria o Conselho Municipal de Política Agrícola - Compagri da outras providências .
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Lei Ordinária 0425/2023

Vigente
07/12/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim/RR para o exercício de 2024
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Lei Ordinária 0424/2023

Vigente
14/11/2023
"Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a proceder com a atualização do vencimento inicial dos servidores dos cargos de provimento e comissão."
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Lei Ordinária 0423/2023

Vigente
11/10/2023
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Denise Ferreira da Silva, no Bairro Cidade Nova, no Município de Bonfim/RR.
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Lei Ordinária 0422/2023

Vigente
11/10/2023
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Lindalva Maria de Menezes, no Bairro 12 de Maio, no Município de Bonfim/RR.
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Lei Ordinária 0421/2023

Vigente
28/09/2023
Autoriza a concessão do piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e auxiliares de enfermagem o âmbito da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, de acordo com os critérios previstos na Lei Federal n 14.434 de 4 de Agosto de 2022, e Emenda Constitucional n 127/2022, condicionadas aos repasses da União, e altera a Lei Municipal 412/2023.
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Lei Ordinária 0420/2023

Vigente
28/09/2023
Abre ao orcamento fiscal do Bonfim, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, crédito pessoal no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
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Lei Ordinária 0419/2023

Vigente
14/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0417/2023

Vigente
18/08/2023
Modifica o terreno doado ao Estado Atravéz Do Corpo de Bombeiros Militar, Revoga as Leis 188/2013, e 403/2023.
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